EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
CAIXA ESCOLAR LIDIO ALMEIDA
Inexigibilidade Processo nº 01/2025
Número do Termo de Compromisso: 1042374
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de injetora dosadora de tinta em pinceis Marcadores para quadro branco, modelo “Self Service”, incluindo fornecimento de Tinta, pinceis recarregáveis, ponta para pinceis, e eventual manutenção.
Fornecedor: Allcanci Tecnologia e Desenvolvimento LTDA., CNPJ: 37.836.413/0001-10, com sede na Rua Dom Afonso Henriques, nº 713, Bairro Jardim Alterosa, Betim/MG, CEP: 32670-712.
Justificativa da contratação por inexigibilidade: Os produtos a serem fornecidos se enquadram nas hipóteses do inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produtos exclusivos, com depósito de patente junto ao INPI- Instituto Nacional de Propriedade Industrial (processo: BR 10 2024 016239 O), não havendo no mercado produto similar, inviabilizando assim a competição. Além disso, a empresa a ser contratada é a fornecedora exclusiva dos produtos.
Condições da contratação:
- Local de Entrega do bem/prestação do serviço: Rua Sergipana, 49 — Itapiru / Rubim — MG — Cep 39950-000
- Forma de recebimento: Via transportadora e/ou entrega direta pela empresa contratada.
- Prazo de entrega/execução: até 30 (trinta) dias.
- Prazo para substituição/correção: até 15 (quinze) dias.
- A fiscalização será exercida pelo (a) servidor (a) Edsonia Sousa Queiroz, MASP: 973.838-6, que acompanhará todas as entregas dos produtos, mantendo relatório, e realizará as tratativas necessárias com a empresa contratada.
- Prazo de vigência da contratação: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado.
- Estimativa de preço: R$ 4.396,00 (Quatro mil trezentos e noventa e seis reais)
- Sanções: o fornecedor que infringir as disposições previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções descritas no art. 156 da Lei 14.133/2021.
