OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
  • O(A) requerente deverá encaminhar toda a documentação para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
  • Todas as cópias deverão estar legíveis para a conferência com os originais;
  • O preenchimento do REQUERIMENTO é de responsabilidade do(a) REQUERENTE;
  • A escolha do(s) conteúdo(s) a lecionar deve constar no requerimento no ato do envio;
  • A retirada da Autorização deve ser feita presencialmente pelo requerente ou seu portador com a apresentação de todos os documentos originais requisitados abaixo.

1)  Documentos Pessoais:

  • Carteira de identidade
  • CPF
  • Título de eleitor
  • Comprovante de votação da última eleição
  • Certificado de alistamento militar (candidatos do sexo masculino)
  •       Comprovante de residência


2) Comprovante de Escolaridade:

Para quem Possui Curso Superior:

  • Diploma ou Declaração de Conclusão de Curso
  • Histórico do curso

Para Estudantes de Curso Superior:

  • Declaração de matrícula e frequência (autenticada pela faculdade e com validade de 30 dias)
  • Histórico Parcial

 

3) Requerimento de AUTORIZAÇÃO PARA LECIONAR: Arte, Língua Estrangeira ou Educação Física, é necessário apresentar um dos seguintes comprovantes:

  • Curso especifico na área
  • Curso de capacitação
  • Aperfeiçoamento ou extensão
  • Contagem de tempo

 Obs: Os cursos devem ser reconhecidos por uma instituição credenciada.

 

4) Requerimento de Autorização para Lecionar (Rede Estadual)

  

 Atenção:

 Para renovar ou fazer qualquer alteração na Autorização para Lecionar, é exigida a mesma documentação acima.

 

Validade da Autorização:

  • ATL - Autorização para Lecionar: sem validade
  • ATD - Autorização para Dirigir: sem validade
  • Secretariar: 1 ano (candidato sem experiência ou com formação em nível médio)

 

Outros Requerimentos:

Requerimento para secretariar (Todas as Redes)

Requerimento de autorização para  Diretor Escolar (Redes Municipal e Particular) 

Requerimento para lecionar (Redes Municipal e Particular) 

 

Legislações:

RESOLUÇÃO CEE Nº 488, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre a habilitação e autorização para lecionar e dirigir e a concessão de registro para secretariar instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica, que integram o Sistema de Ensino de Minas Gerais, e a regulamentação do reconhecimento do Notório Saber de profissionais para docência na Formação Técnica e Profissional de Ensino Médio e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SEE Nº 4673, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à convocação para o exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2006 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.

 

 

 

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Telefone: (33) 3721 9410